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Veja o que muda com aprovação da MP da Liberdade Econômica

Texto-base aprovado permite trabalho aos domingos, bater ponto por “exceção” e criação de um novo programa para substituir o eSocial

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica.

O texto foi aprovado por volta de 23h por 345 votos a favor e 76 contra. Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por conta de alterações trabalhistas, o governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, enxugaram o texto para levá-lo a votação. 

Veja o que muda com a aprovação da MP: 

Permissão de trabalho aos domingos: O texto aprovado manteve a permissão de trabalho aos domingos e feriados, mas estabeleceu que os empregadores terão de permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas.

Esse prazo foi reduzido após o jornal O Estado de S.Paulo mostrar, na sexta-feira (10), que uma versão anterior da MP havia previsto o descanso neste dia obrigatoriamente apenas a cada sete semanas.

“Embora não tenha mexido em direito nenhum, houve um erro de comunicação do governo que incluiu esse ponto e não explicou direito. Não tem como isso prosseguir e ser aceito pela sociedade”, disse Goergen.

Ponto: foram mantidas alterações feitas pelo relator como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual.

eSocial: permaneceu a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.

Outros pontos aprovados: fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.

Pontos retirados da proposta aprovada

A retirada de vários artigos foi feita depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), intervir. Ele se reuniu com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e chegou a conversar com líderes da CUT (Central Única dos Trabalhadores) antes da votação.

As negociações se estenderam ao longo do dia e, até pouco antes da votação, artigos ainda eram retirados do texto para garantir a aprovação. Se não fosse aprovada, a MP perderia a validade no dia 27 de agosto.

“O que importa é o que ficou, estamos salvando a MP”, afirmou Goergen.

A MP saiu com 53 artigos da Comissão Especial e o texto aprovado ficou com 20. Entre os pontos que foram retirados está a anistia de multas da tabela do frete e a criação de um documento único de transporte de cargas. 

A versão final também deixou de fora a previsão de que os contratos de quem ganha mais de 30 salários mínimos seriam regidos pelo direito civil e não estariam protegidos pelas normas da CLT. Também saiu a determinação de que fiscais só poderiam aplicar multas a partir da segunda visita a um estabelecimento.

Foram revogados ainda artigos da CLT que vedavam trabalho de categorias como professores e telemarketing aos domingos e que estipulavam regras para anotações na carteira de trabalho.

Além das alterações trabalhistas, foram retirados outros pontos, como a autorização para que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) reduza exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio portes no mercado de capitais e de emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento.

Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo e a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público, que haviam sido aprovadas na Comissão Especial sobre o tema.

Entre os pontos que saíram do texto estão ainda mudanças na área ambiental, como previsão de que valor de taxas ambientais e definição de riscos poderiam ser atualizados por comitê que seria instituído pelo ministro do Meio Ambiente, com representantes das pastas da Agricultura, Economia e do setor produtivo.

Também foram retiradas alterações na inspeção do trabalho,como a previsão de que poderia ser firmado termo de compromisso por fiscais trabalhistas para orientação e prevenção de infrações.

Fonte: R7

 

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Polícia Civil de Votuporanga e região recupera tratores

Ações com apoio da equipe da DIG esclareceram furtos em várias cidades

A Polícia Civil de Nhandeara, com o apoio da DIG de Votuporanga e Polícia Civil de Macaubal, recuperou ontem (20), três tratores da marca Massey Fergusson, sendo um modelo 275 na cidade de Birigui e um modelo 275 e outro modelo 4275 na cidade de Gália, localizada na região de Marília.

Prosseguindo nas diligencias, hoje, os policiais civis puderam apurar que os tratores apreendidos em Gália, foram furtados no mês de julho em Urupês, de vítimas diferentes. Já o trator apreendido em Birigui, apresentou sinais de adulteração em seus sinais identificadores e deverá passar por exame pericial, visando a plena identificação do maquinário e eventual vítima.

Na última sexta-feira a equipe policial havia recuperado um trator Massey Fergusson, modelo 292, furtado em Nhandeara, o qual foi localizado em um revendedora em Londrina-PR, ocasião em que dois responsáveis pela empresa foram presos em flagrante por receptação qualificada.

No mês de julho também foi recuperado um trator Massey Fergusson, 4275, quando foram três indivíduos presos em flagrante de furto, receptação e associação criminosa.

As investigações prosseguem e os maquinários serão restituídos para as vítimas.

As diligências ainda contaram com apoio de policiais civis da DISE de Votuporanga, de Birigui e Gália.

Fonte: VotuporangaTudo

 

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Dise prende “Birolo” com drogas em Votuporanga

Ele já era conhecido da polícia por envolvimento com tráfico

A DISE de Votuporanga prendeu na tarde desta quarta-feira (21) um homem de 30 anos por tráfico de drogas no bairro Pró-Povo em Votuporanga

Ele é conhecido“Birolo” vinha sendo investigado pela Delegacia Especializada pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente, na venda de cocaína e maconha.

Ele foi preso em 2013 pela DISE de Votuporanga também por tráfico de drogas, ganhou a liberdade no final de 2018 e atualmente, cumpre pena no regime aberto.

Na tarde desta quarta-feira, os agentes da DISE observavam a residência dele no bairro Pró-Povo e presenciaram a venda de drogas praticada por ele.

Um dos usuários que adquiriu drogas de “Birolo” foi abordado e com ele os policiais encontraram 03 pinos contendo cocaína.

Imediatamente, as equipes se reuniram e ingressaram na residência do investigado o abordando no quintal, dando-lhe voz de prisão.

Em buscas pela casa, os policiais encontraram 03 pinos contendo cocaína, idênticos aos encontrados com o usuário, uma faca impregnada de maconha, um rolo de fita crepe em uso, utilizado para embalar drogas, celular e dinheiro da venda de drogas.

Ele foi conduzido a sede da DISE e autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, e, posteriormente, encaminhado a uma cadeia da região ficando à disposição da Justiça.

Fonte:VotuporangaTudo

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CONSEG e Escola do Legislativo trazem a Votuporanga palestra com o juíz de direito Evandro Pelarin

O evento acontece nesta quarta-feira (21) a partir das 19:30, no plenário DR° Octávio Viscardi – Sede da Câmara Municipal de Votuporanga. 

Numa iniciativa do CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Paulo – Votuporanga e a Câmara de Vereadores, através da Escola do Legislativo “Drº Roberto de Lima Campos”, traz a Votuporanga o conceituado Juiz de Direito da Infância e Juventude de São José do Rio Preto, Drº Evandro Pelarin, para uma palestra com o tema “Pais e Filhos”.  

O evento acontece nesta quarta-feira, dia 21 – a partir das 19h30, no plenário “Drº Octávio Viscardi” – sede da Câmara Municipal de Votuporanga. 

A iniciativa partiu dos integrantes do CONSEG e da Escola do Legislativo e o público alvo são pais, alunos das escolas públicas e particulares, educadores, estudantes universitários das faculdades públicas e privadas de Votuporanga. Estarão presentes os comandos da Polícia Militar e da Polícia Civil, o diretor do Fórum – juiz de Direito Drº Sérgio Barbatto e demais magistrados, representantes do Ministério Público, entidades, sindicatos e lideranças do município. A palestra é totalmente gratuita e aberta a comunidade em geral. 

Além da palestra do juiz, haverá lançamento do Parlamento Mirim, quando as escolas públicas e particulares indicam nomes de alunos para compor a Câmara Mirim.  

Para os organizadores do evento, é uma grande oportunidade para que a comunidade possa prestigiar uma palestra com o juiz Evandro Pelarin, que desenvolveu importante projeto em Fernandópolis e agora em Rio Preto: 

O JUIZ:  

O juiz de Direito Evandro Pelarin, com 46 anos de idade, é natural de Jales. Possui graduação e mestrado em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Franca e em História pela Fundação Educacional de Fernandópolis. Atuou também como advogado antes de assumir a magistratura em 1997. Ocupou o cargo titular das comarcas de Estrela D’Oeste e Fernandópolis e, atualmente, está a frente da vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto. 

Na área acadêmica, foi professor de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e, em 2002, publicou a obra Bem Jurídico-penal: um debate sobre a descriminalização. 

Pelarin recebeu também títulos de cidadão honorário nas cidades de Dolcinópolis, Turmalina, Estrela D’ Oeste, Fernandópolis, Indiaporã, Ouroeste e Meridiano e, em 2005, a medalha ‘Brigadeiro Tobias de Aguiar’, honraria da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 

Em São José do Rio Preto, desde 2 de Março de 2015, adotou uma postura proativa, envolvendo-se com a comunidade e liderando várias ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida e proteção dos menores, tais como: rigorosa fiscalização e combate à permanência de menores em locais e horários impróprios para uma formação saudável; rigorosa fiscalização e combate ao consumo de bebidas alcoólicas por parte de menores; parceria com a Acirp para a inserção de menores no mercado de trabalho; parceria com a Secretaria de Saúde no Projeto de Atenção à Gestante denominado: Entrega Voluntária, apoio profissional para uma decisão amadurecida: permanecer ou não com a criança; envolvimento com o projeto Destinação Solidária, visando aumentar a arrecadação de fundos para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e realização de palestras em escolas, entidades e eventos. 

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