Redução da maioridade penal

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Corriqueiramente, com o aumento da criminalidade infantil, ressurge a ideia de reduzir a maioridade penal para 16 anos – aliás, há quem defenda a redução para 14 ou até 12 anos.
Defendem que o menor de 18 anos, por não poder ser preso, sente-se impune e é estimulado a cometer crimes cada vez mais graves.
Essa corrente de pensamento também diz que o jovem de hoje possui mais informações que em 1940, quando nosso Código Penal foi criado, sendo então a maioridade penal aos 18 anos ultrapassada e incompatível com a evolução social.
Aliás, ressaltam que se é possível votar aos 16 anos, por que não ter capacidade para responder criminalmente? Então, somente assim haveria a redução da criminalidade.
Entretanto, ouso discordar.
A criminalidade não se diminui em um passe de mágica. Mudar a lei não transforma nossa realidade social. Quem nasceu no berço da criminalidade não se intimidará com a redução. Se fosse assim, não teríamos tantos crimes cometidos por pessoas entre 18 e 21 anos, que já respondem criminalmente por seus atos.
O medo da lei penal não diminui o crime (isso nunca aconteceu no Brasil). Atacar apenas o efeito, esquecendo-se da causa da criminalidade, somente a estimulará cada vez mais. Resultado disso? Fortalecimento do crime e superlotação de cadeias.
Um país corrupto e desigual como o Brasil não possui legitimidade para reprimir aqueles que, em sua maioria, sequer tiverem oportunidade de estudar. A mãe que bate em seu filho sem explicar-lhe os motivos terá que bater nele para sempre.
Ah, mas então os menores ficarão impunes? Ledo engano. Atualmente, ao contrário do que você imagina, os menores respondem processualmente por seus atos infracionais e, não raras vezes, são internados e privados de suas liberdades.
A diferença é que, por enquanto, a Fundação CASA, por exemplo, por ter mais assistência social e cursos educacionais, possui índice de reincidência menor que nas penitenciárias.
Em simples palavras, reduzir a maioridade para 16 anos somente deslocaria os menores para as penitenciárias, em um sistema absolutamente falho e gerador de reincidência. Uma legítima fábrica de criminosos.
Por todo o exposto, reduzir a maioridade penal nunca resolverá o problema da criminalidade, mas tão somente isentará o Estado do compromisso com a juventude. Sim, é mais fácil reprimir do que educar.
Estimular essa conduta é um suicídio pátrio! Além disso, desrespeita a Constituição Federal e os acordos internacionais de proteção ao menor e ao adolescente cujo Brasil é signatário.

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