Projeto de Lei obriga telefônicas a fazer campanhas contra o compartilhamento de 'nudes' | Folha Regional
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Projeto de Lei obriga telefônicas a fazer campanhas contra o compartilhamento de ‘nudes’

O deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1591/2019, que obriga as operadoras de telefonia móvel a mobilizar campanhas contra o compartilhamento de mídias contendo nudez de crianças e adolescentes, chamadas de ‘nudes’.
Tecnicamente, a proposta é incluir na Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) o artigo 130-B, cujo texto obriga as empresas a enviar mensagens a todos os seus clientes, ao menos duas vezes por semana, alertando-os sobre as implicações legais ao distribuir ou compartilhar vídeos, fotos, gif’s, entre outras mídias, contendo nudez ou pornografia envolvendo crianças e adolescentes. 

Se a proposta tornar-se lei federal, as operadoras terão prazo de 90 dias para de adequarem.

O deputado Roberto Alves argumenta que as pessoas vêm interagindo por meio do aparelho celular, principalmente os jovens, que produzem, recebem e compartilham um grande volume de fotos e vídeos. Mas há quem usa a internet pelo celular para publicar ou compartilhar conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. Esse crime está previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

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O intuito deste Projeto de Lei, explicou o parlamentar, é atualizar a Lei Geral das Telecomunicações, a fim de envolver as empresas de telefonia nas mobilizações de combate ao abuso e à exploração sexual infantil na internet. “Se o aparelho celular vem sendo usado para divulgar conteúdos inapropriados, precisamos, portanto, usá-lo como ferramenta para orientar e proteger as crianças e adolescentes”, afirmou.

O PL 1591/2019 foi encaminhado para a análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

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FNDE: Dado recebe confirmação de nova creche no Cidade Jardim

Unidade terá capacidade para atendimento de 188 alunos de 0 a 5 anos; recursos já estão empenhados no orçamento da União

O Prefeito João Dado esteve, na última terça-feira (4/12), no Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE), em Brasília, reunido com o Presidente Rodrigo Sergio Dias de quem obteve a confirmação da conquista do novo Cemei “Profª Magaly Maguollo Seba”, no bairro Cidade Jardim. A audiência foi agendada pelo Deputado Federal Fausto Pinato, que na ocasião estava representado por seu Chefe de Gabinete, Rogério Andrade.

O Presidente determinou urgência à sua equipe técnica para elaboração e assinatura do Termo de Liberação da Obra para que a Prefeitura inicie processo de licitação que irá contratar a empresa responsável pela construção do novo prédio.

A previsão de investimento do Governo Federal é de R$ 1,581 milhão mais contrapartida da Prefeitura de R$ 300 mil conforme já previsto da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias nº 6466, de 12 de novembro de 2019, e também na Lei Municipal de Orçamento Anual nº 6476, de 4 de dezembro de 2019.

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A Unidade será construída em terreno da Prefeitura localizado na Rua Fauzi Salomão Kanso, no bairro Cidade Jardim, e terá capacidade para atender 188 alunos com idade entre 0 e 5 anos.

A região contemplada com a nova unidade está em constante crescimento. Os bairros que já existem e os novos que estão em fase de implantação deverão somar cerca de 1.800 casas. “Desta forma, precisamos oferecer equipamentos públicos para atender os futuros moradores daquela região que, até então, estava descoberta de equipamento voltado para Educação Infantil já que a Unidade mais próxima que temos é o Cemei ‘Valter Peresi’, na Vila Paes”, disse o Prefeito João Dado.

Dado agradeceu o empenho e a atenção do Deputado Federal Fausto Pinato que foi o responsável pela conquista do recurso extraordinário junto ao Ministério da Educação, por meio do FNDE.

A reivindicação da nova unidade de Educação Infantil também é de autoria do Presidente da Câmara Municipal, Mehde Meidão Slaiman Kanso, e dos vereadores Daniel David (Líder de Governo), Dr. Antônio Carlos Francisco, Dr. Ali, Rodrigo Beleza, Gilmar Aurélio (Gaspar), Leonardo Chandelly, Walter dos Santos e Vilmar da Farmácia e da Missionária Edinalva Azevedo.

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Semana Estadual de Mobilização Contra o Aedes termina neste sábado com Mutirão

As atividades serão encerradas com um grande Mutirão que contará com o trabalho das igrejas de Votuporanga; ações estão sendo realizadas desde o final de novembro em vários locais

Com o objetivo de estimular ações nas áreas de educação, assistência social e saúde a respeito da importância de combater o Aedes Aegypti, a Secretaria da Saúde de Votuporanga, por meio do Setor de Controle de Endemias e Zoonoses (Secez), promove em parceria com o Governo do Estado da Saúde, a Semana de Mobilização Contra o Aedes. Desde o final do mês de novembro, o Secez realiza diversas atividades educativas e de orientação, que estão sendo desenvolvidas em instituições públicas e privadas, clubes de serviços, praças, supermercados, semáforos, no centro comercial, escolas, entre outros locais, com grande movimentação de pessoas.

A Semana se encerrará no sábado (7/12) com um grande Mutirão com a atuação das igrejas de Votuporanga. Participam Igrejas Evangélicas, por meio do Conselho de Pastores; a Igreja Universal, Igrejas Católicas, e Centros Espíritas.

O trabalho de educação e sensibilização de combate ao vetor, vem sendo coordenado pelas Educadoras em Saúde, Zélia Beraramo e Patrícia Amâncio, do Setor de Controle de Endemias e Zoonoses. “Na última semana percorremos as lojas da Rua Amazonas, abordando os clientes com informações de combate, e tirando dúvidas sobre o Aedes. Nos semáforos da região central da cidade, também estivemos presentes com um trabalho de panfletagem e orientações por meio de faixas”, esclareceu Zélia.

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No Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) estão sendo ministradas palestras e orientações, panfletagem educativa, assim como em unidades de saúde e algumas escolas, com informações, brincadeiras e distribuição de brindes. “Nesta semana de intensificação, em especial, estamos voltadas às regiões de Votuporanga que tiveram um grande número de casos de dengue durante todo ano, bem como, os locais com alto índice de positividade de pessoas contaminadas”, explicou Patrícia.

Além disso, os agentes comunitários de saúde e de endemias intensificaram as visitas nas casas com orientações aos moradores, assim como também, os arrastões, bloqueios, e eliminação de criadouros, e trabalho de orientação.

 

Multirão com Voluntários das Igrejas

A sociedade religiosa também está mobilizada em fazer a sua parte para conter o avanço da Dengue e das outras doenças causadas pelo Aedes, em Votuporanga. Na manhã deste sábado (7/12), voluntários das Igrejas Evangélicas, por meio do Conselho de Pastores; a Igreja Universal, Igrejas Católicas, Centros Espíritas, além de clubes de serviços estarão empenhados na luta contra o vetor.

Antes de irem às ruas para a ação, os participantes receberão uma rápida instrução, para que em seguida, possam orientar corretamente aos moradores sobre as medidas de combate ao Aedes Aegypti. Eles estarão habilitados somente para o trabalho fora das residências.  Os voluntários também recolherão, nos espaços públicos, pequenos recipientes que possam acumular água da chuva, e servir como criadouro do mosquito transmissor da dengue. 

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“A chegada do verão e o aumento das temperaturas e chuvas é o alerta para que haja esse reforço tão importante para as atividades de eliminação dos focos do mosquito, que deposita suas larvas em locais com água parada”, ressalta o biólogo e coordenador do Secez, Nilton Santiago.

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Publicado regulamento do sistema tarifário de água e esgoto para 2020

Índice de correção foi mantido pelo terceiro ano consecutivo, sendo o menor dos últimos anos

A tarifa de água em Votuporanga terá a mesma correção dos últimos três anos. O decreto com os valores das tarifas e serviços válidos para 2020 foi publicado nesta terça-feira (26/11) pela Saev Ambiental, no Diário Oficial do Município.

Os números previstos para 2020 farão com que o município continue praticando uma das menores tarifas do Estado de São Paulo. Uma família cujo gasto mensal de água e esgoto hoje é de R$32,15, por exemplo, passará a pagar R$34,04 em 2020. Uma variação de apenas R$1,89. Enquanto que moradores de municípios atendidos pela Sabesp, pagariam R$47,12, valor superior em R$13,08.

Em Votuporanga, a tarifa de esgoto também é uma das mais baixas entre os municípios paulistas. “Aqui, o cálculo para definir o valor da tarifa de esgoto é feito em cima de 80% do valor da taxa de água paga pelo morador em determinado mês. Esse mesmo percentual chega a 100% em cidades como Fernandópolis, Catanduva e São José do Rio Preto e 96% em Mirassol. Ou seja, nessas cidades a tarifa de esgoto acaba sendo mais alta”, explica o superintendente da autarquia, Waldecy Bortoloti.

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A variação de 5,89% manteve a queda histórica sendo iguais aos anos de 2018 e 2019. O índice está abaixo da média registrada entre os anos de 2013 e 2017, que foi de 11,96%, chegando à marca de 18,78%, em 2015. As correções são praticadas anualmente.

Os novos valores começam a valer a partir de janeiro de 2020. Dúvidas podem ser solucionadas com a Saev Ambiental pelo 0800-770-1950.

 

Investimentos

A Saev Ambiental está com várias obras em andamento que irão contribuir ainda mais com a qualidade no serviço prestado. Uma delas é o 4º Poço Profundo situado na Região Oeste, que deverá ser inaugurado no início do ano. A execução da Estação de Tratamento de Esgotos da Vila Carvalho, a Rede de Esgotos do Centro de Eventos de Votuporanga e a Interligação dos Poços Profundos da Região Sudeste com a Região Sul também são investimentos previstos para 2020.

“Votuporanga se destaca pelos investimentos em saneamento básico e temos também, compromisso com a amortização dos Contratos de Financiamento da ETE de Votuporanga e da Ampliação dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Regiões Sudeste e Oeste”, reforçou o superintendente da Saev Ambiental.

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Votuporanga é uma cidade com baixo índice de perda de água na rede, isso significa eficiência nos serviços de manutenção, agilidade no conserto e atualização periódica dos equipamentos. A cidade tem serviços de excelência, oferta de água de qualidade aos munícipes e, além de tudo, é praticado um preço justo.

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