O prefeito de Votuporanga, João Dado, vetou parcialmente o projeto de Lei nº 199, de 11 de dezembro de 2017, que institui a “Semana Municipal do Festival Automobilístico de Arrancadas”. O veto foi publicado no diário oficial do município nesta quarta-feira (3). O projeto de Lei foi de iniciativa do Vereador Giba (Solidariedade), mesmo partido do prefeito e aprovado por unanimidade por todos os vereadores.
Segundo o Prefeito, a recomendação do veto é da Procuradoria Geral do Município que questiona o art. 4º da lei:
“De proêmio esclarecer que referido autógrafo de lei apenas institui a “Semana Municipal do Festival Automobilístico de Arrancada”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de julho, porém o artigo 4º cria despesas e obrigações ao Poder Executivo, motivo pelo qual, recomendo seja vetado referido artigo.”…
“Assim, não há que se falar em vício de iniciativa do Poder Legislativo, que possui competência para legislar de assuntos de interesse local, estando o referido autógrafo apto a promulgação, com a recomendação de veto do artigo 4º, tendo em vista criar indiretamente uma obrigação financeira ao Poder Executivo.”
O projeto foi devolvido ao Legislativo que deve ser apreciado na próxima sessão (22/01), quando os vereadores voltam do recesso e decidirão se acatam ou derrubam o veto do Prefeito.
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