Prefeito envia projeto de lei que cria Centro de Proteção da Vida Animal e outras ações na área

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No Plano de Governo do prefeito João Dado estão previstas diversas ações voltadas à proteção dos animais. A causa tem grande apoio no município e agora chega num importante momento. 

Nesta quarta-feira (10/5) foi protocolado na Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar assinado pelo prefeito que dispõe sobre a criação do Centro de Proteção da Vida Animal – CPVA, do Recanto dos Focinhos, do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal – COMPROA, do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal– FUMBEA e do Sistema Integrado de Controle Animal – SICA.

Para a assinatura do projeto, o prefeito convidou de maneira especial no seu gabinete na tarde desta terça-feira (9/5) o vereador Chandelly e a primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Mônica Pesciotto de Carvalho, que desde o início da campanha de Dado defendem ações nesse sentido. O anteprojeto a partir do qual construiu-se o atual projeto de lei complementar, é de autoria da especialista na área de proteção da vida animal, Neide Romani Covre.

Mônica destaca que as ONGs de Votuporanga voltadas à proteção aos animais são as grandes parceiras desses projetos e fundamentais na execução e manutenção delas.

Em sua mensagem sobre o projeto, o prefeito diz: “Com essa iniciativa o município de Votuporanga passará a ser exemplo de cuidados e proteção para com os animais de estimação, protegendo-os da ação predatória praticada por maus exemplos de tutores ou responsáveis, ao mesmo tempo em que através de ações articuladas do Fundo Social com órgãos da Secretaria Municipal da Saúde, e parcerias com organizações da sociedade civil e voluntários,  desenvolverá ações para que exemplos dignificantes de tutores e responsáveis tenham o apoio necessário do Poder Público para mantê-los em boas condições de saúde e criação”. 

O prefeito conta acreditar que a iniciativa do município pode chegar a servir de exemplo para todo o Brasil. “Não conheço nenhuma cidade que tenha implantado uma política tão completa à causa animal. Além de tudo, a atenção à vida animal é questão de saúde pública e merece investimentos e suporte do governo. Esperamos, com essas ações, acabar gradativamente com as superpopulações, o abandono, os maus-tratos e todo tipo de crueldade praticada contra os animais, fomentando, ao mesmo tempo, o respeito à vida animal, a guarda responsável e a educação humanitária em bem-estar animal”, destacou. 

Centro de Proteção da Vida Animal – CPVA

O projeto propõe que o Centro de Proteção da Vida Animal – CPVA esteja vinculado à estrutura administrativa do Fundo Social de Solidariedade do Município “Prof.ª Maria Muro Pozzobon”, presidido pela primeira-dama Mônica Pesciotto de Carvalho em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde e as ONGs.

Terá como objetivo a garantia do bem-estar animal; o combate, a fiscalização e punição de atos de crueldade, maus-tratos e abandono; a educação humanitária em bem-estar animal; as demais ações de proteção à vida e aos direitos dos animais. No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde estarão: o controle das populações de animais, mediante castração ou meios anticonceptivos; a prevenção e o controle das Zoonoses; o atendimento e intervenção médico-veterinário e as demais ações na área da assistência à saúde animal.

Será criado o cargo de Diretor de Divisão que ficará responsável pelo Centro.

Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde conta com dois veterinários em seu quadro de funcionários. No início de abril um novo veterinário foi convocado, aprovado em concurso realizado em 2014. A Prefeitura aguarda o retorno do profissional.

Projeto “Recanto dos Focinhos”

O “Recanto dos Focinhos” é a denominação do local que será destinado pelo Centro de Proteção da Vida Animal – CPVA, para acolhimento dos animais vítimas de crueldades e maus-tratos até a sua adoção. O espaço já está sendo estruturado para começar a atender em breve na zona rural.

Existe ainda a previsão de um Disque Denúncia para comunicação imediata de atos de crueldade, maus-tratos e outras ocorrências e necessidades no âmbito da causa animal.

Campanhas de adoção dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos serão promovidas quando eles estiverem em condição apta a ir para um novo lar.

Fundo Municipal de Bem-Estar Animal

O Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea) será o órgão mantenedor responsável pelas ações destinadas à manutenção de local do “Recanto dos Focinhos”, controle populacional, coibição de maus-tratos e abandono, educação em bem-estar animal, prevenção de zoonoses e demais agravos e ações de proteção à vida animal; sem prejuízo da utilização de recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Saúde naquilo que estiver obrigada a atender nos termos desta lei complementar e demais legislações aplicáveis.

Constituirão recursos do Fundo dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; créditos adicionais suplementares; doações de pessoas físicas e ou jurídicas; doações de entidades nacionais e internacionais; transferências ou repasses financeiros oriundos de convênios celebrados com os governos estadual; recursos de emendas, entre outros.

Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal – COMPROA

O Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal (Comproa) terá a função de fornecer suporte opinativo e consultivo às ações relacionadas à política do município de proteção, defesa e bem-estar animal, cabendo-lhe colaborar na expansão e aprimoramento contínuos da proteção à vida animal e ao bem-estar animal e seu espaço ambiental. Será presidido pela Presidente do Fundo Social e terá representação da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria Municipal da Educação, de organizações da sociedade civil e de protetores independentes, localizados ou residentes em Votuporanga.

Censo Animal

O projeto de lei prevê ainda a realização de um Censo Animal Inicial em todos os imóveis para apurar a quantidade de cães e gatos, machos e fêmeas, castrados e não castrados e ainda coletar todas as informações sobre os animais e seus tutores ou responsáveis, necessárias ao planejamento de ações para o controle populacional e a proteção à vida animal.

Sistema Integrado de Controle Animal – SICA

A Prefeitura deverá dispor de um Sistema Integrado de Controle Animal- SICA, administrado pelo Centro de Proteção da Vida Animal – CPVA, para lançamento dos dados coletados no censo, bem como para o registro e controle das ações de proteção. O registro será coordenado pelo Centro de Proteção da Vida Animal – CPVA.

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