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Ministra suspende autorização para importação de camarões do Equador sem análise de risco

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que permitiu a importação do camarão marinho da espécie Litopenaeus vannamei, originário do Equador, sem a Análise de Risco de Importação (ARI). Ao deferir pedido de Suspensão de Liminar (SL 1154), a ministra levou em conta os impactos nas áreas da saúde, economia e do meio ambiente, e restabeleceu assim a decisão de primeira instância da Justiça Federal que condiciona o ingresso do crustáceo em território nacional à realização da ARI.

O pedido de suspensão de liminar foi apresentado ao STF pelo Estado do Maranhão. Segundo o relato do governo estadual, a importação da espécie foi autorizada pela Coordenação de Trânsito e Quarentena Animal (CTQA), subordinada à Secretaria de Agricultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dispensando-se a análise de risco.

Em ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC), o juízo da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deferiu parcialmente pedido de tutela provisória para condicionar a importação à análise. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) restabeleceu a autorização.

No pedido de suspensão da decisão do TRF-1, o Estado do Maranhão afirma que a importação do camarão equatoriano causará “danos e transtornos ambientais irreparáveis em território brasileiro e prejuízos à saúde da população, à ordem pública e à economia estatal”. Entre outros pontos, o estado assinala os riscos sanitários e biológicos expostos em nota técnica (NT 11/2016) da Secretaria de Agricultura e Pesca (SAP), do próprio Ministério da Agricultura, que aponta dez doenças presentes no camarão equatoriano e ausentes no Brasil e apresenta relatos de especialistas sobre os riscos da importação desse crustáceo. Sustenta, ainda, risco de lesão à economia maranhense, argumentando que a entrada de enfermidades no Brasil poderá dizimar a produção de camarão no estado.

Decisão

No exame do pedido, a presidente do STF assinalou que a seriedade do que consta nos estudos técnicos e acadêmicos apresentados pelo Maranhão, aliada ao informado na NT 11/2016, indica potencialidade de a importação de camarões equatorianos sem a análise apurada das patologias identificadas nesses produtos causar danos à sociedade brasileira. A ministra destacou ainda que a decisão do juízo de primeiro grau não proíbe a importação, exigindo apenas, “por precaução”, até o julgamento do mérito da ação civil pública, a necessária análise de riscos sanitários e biológicos desse produto, “cuja entrada e distribuição no território brasileiro pode, em tese, causar danos irreparáveis ao meio ambiente, especialmente à fauna pesqueira”.

Segundo a ministra, neste momento e nesta via processual, o eventual prejuízo decorrente da exigência de ARI não justifica a exposição da fauna brasileira, “menos ainda da sociedade brasileira”, a doenças como a “mancha branca”, cujo extermínio pode demandar esforços, gastos e consequências nefastas para a sociedade. “Os impactos na área da saúde, da economia e do meio ambiente decorrentes da importação questionada são maiores que eventual custo financeiro e o lapso temporal demandado para a implementação de Análise de Risco de Importação a contrariar os interesses dos importadores”, concluiu.

CF/AD

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Votuporanga

“O futuro se faz hoje”: UNIFEV lança campanha de incentivo à educação

“O futuro se faz hoje”: UNIFEV lança campanha de incentivo à educação

Iniciativa está sendo divulgada em todos os canais digitais da Instituição, com depoimentos inspiradores de alunos e professores

Em momentos de profunda tensão e incertezas, talvez nunca tenha se falado tanto sobre o valor da educação e o papel desempenhado por profissionais da área. Como forma de fomentar a reflexão, a UNIFEV lançou, em suas redes sociais, a campanha #ofuturosefazhoje.

Pensar a educação em meio ao contexto atual é projetar um futuro que se constrói no presente, dia após dia. Para protagonizar essa história, a Instituição convidou seus alunos e professores a darem depoimentos sobre a importância do estudo e do conhecimento em suas trajetórias.

Em vídeo, a Profa. Ma. Edilene Simioli citou como exemplo a palavra “crise” que, em chinês, é composta por dois ideogramas: oportunidade e perigo. Durante a sua fala, a docente explicou que junto de toda crise vem o perigo, mas, também, grandes oportunidades.

“Estamos num período muito delicado, com toda certeza, mas vejam as inúmeras possibilidades que surgem dessa situação. É o momento de nos prepararmos e estarmos prontos para um mercado que vai se restabelecer em novos modelos de organização. E você, aluno, é o profissional que vai trabalhar neste ‘novo mundo’. O conhecimento é uma virtude que ninguém tira de ninguém. Agora é a hora, acredite!”.

Em seu depoimento, Juliane Brasilino Alves, aluna do 7º período do curso de Licenciatura em Letras, declarou que o ensino é capaz de modificar diferentes cenários. A universitária ainda contou que sonha em trabalhar com inclusão escolar, especificamente de surdos. “Diariamente, me preparo por meio de cursos on-line e leituras. Os meus professores de Letras me ensinam que a educação transforma, e é nisso que acredito. Quero junto à educação mudar o universo dos alunos”, afirmou.

Para o Reitor da UNIFEV, Prof. Dr. Osvaldo Gastaldon, especialmente em tempos de pandemia, a educação e o conhecimento são ferramentas poderosas. Além de sua importância histórica e social, como instrumento de mudanças, dados divulgados pelo Instituto Semesp, sobre empregabilidade no Brasil, mostram como o Ensino Superior pode contribuir para minimizar os efeitos da pandemia, oferecendo vantagens competitivas.

“Os resultados da pesquisa apontam que a chance de desemprego é quase 50% menor para as pessoas com nível superior completo, em relação às pessoas com nível fundamental ou médio completos. Então, é importante que nossos alunos saibam que podem contar com a UNIFEV para conquistar tudo o que desejam. O futuro se faz hoje”, finalizou.

Os depoimentos podem ser conferidos ao longo deste mês, pelos canais oficiais da UNIFEV: @unifevvotu (Instagram) e Unifev Votuporanga (Facebook).

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Votuporanga

Prefeitura envia novo projeto de lei sobre suspensão temporária de contribuição previdenciária

Nova redação do projeto se deu em virtude de apontamento verbal por funcionário da Câmara, após abertura da sessão extraordinária nesta quinta-feira (2/7)

A Prefeitura de Votuporanga enviou novo projeto de lei à Câmara Municipal que dispõe sobre a suspensão temporária da contribuição previdenciária patronal, bem como da celebração de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votuporanga/SP, de que trata da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

A nova redação do projeto se deu em virtude de apontamento verbal por funcionário Câmara, após abertura da sessão extraordinária, ficando o entendimento de reprovação coletiva do projeto anterior para envio de novo projeto.

A medida se faz necessária em decorrência da queda brusca de arrecadações de tributos e receitas importantes para o Município como, por exemplo, ISS, FPM, entre outras, devido aos efeitos da pandemia de Covid-19. Somente em junho de 2020, a perda de FPM e ISS em relação a 2019, atinge a cifra de R$ 1,2 milhão, e no ano de 2020, de janeiro a junho, as perdas globais alcançam R$ 5,7 milhões.

Lei Federal possibilita suspensão do pagamento 

Diante desse cenário grave e diante das incertezas que pairam, faz-se necessária a adoção de medidas imediatas, em consonância com a previsão já aprovada pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-3 (COVID-19) e altera a Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências”, que possibilita a suspensão do pagamento e o parcelamento da contribuição previdenciária patronal ao regime próprio de previdência social:

“Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. (…) § 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica”.

Desta forma, a medida proposta irá preservar a subsistência do Ente público municipal diante da crise financeira instaurada, preservando empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia do Coronavírus.

O valor total abrangido pela suspensão, e que será objeto de parcelamento, será utilizado no custeio da folha de pagamento dos servidores durante o exercício de 2020. Ressalta-se que não haverá qualquer prejuízo aos segurados do Instituto de Previdência. A recomposição será atualizada pelo INPC e por juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, além do fato de que o parcelamento será garantido pelas receitas do FPM sendo que eventuais insuficiências financeiras do regime próprio serão cobertas pelo Município.

Entenda o projeto

O projeto de lei autoriza Poder Executivo a suspender o pagamento das contribuições previdenciárias patronais normais, à alíquota de 14%, do Município de Votuporanga/SP, relativo às competências dos meses de junho a dezembro de 2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 28 de maio de 2020 e Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Importante destacar que o valor do Termo de Acordo somente será apurado por ocasião de sua assinatura, em decorrência de exonerações, aposentadorias, ingressos na reposição de servidores, substituições e outras ocorrências de recursos humanos, e conforme demonstrativo elaborado pela Votuprev, o valor estimado do Termo de Acordo será de aproximadamente R$6.170.265,81, podendo sofrer variações para maior ou para menor, conforme ocorrência nos recursos humanos.

O montante devido poderá ser parcelado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, e será objeto de termo de acordo de parcelamento. Para apuração do montante devido referente às contribuições suspensas, serão considerados os valores originais atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros compostos de 0,50% ao mês, acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.

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Votuporanga

Jorge Seba confirma pré-candidatura à Prefeitura de Votuporanga

O arquiteto e urbanista Jorge Seba lançou seu nome como pré-candidato à Prefeitura de Votuporanga na tarde desta sexta-feira (19). A eleição está prevista para ocorrer no final do ano, mas ainda depende de uma decisão federal.

“Estou colocando o meu nome à disposição como pré-candidato a prefeito. Por 25 anos, trabalhei por Votuporanga na administração pública, como secretário de Obras e Planejamento. Ao lado do ex-prefeito Junior Marão, conduzimos o maior programa habitacional da nossa história com a entrega de mais de 2 mil casas. A experiência adquirida nesses anos e o fato de ter trabalhado com prefeitos distintos, na forma de pensar e governar, me mostram o que fazer e como fazer; e também o que não deve ser feito. Sinto-me preparado para encarar os desafios e encontrar novos caminhos que garantam um futuro melhor para todos”, afirmou.

Formado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de Brasília (UnB) e Mestrado em Planejamento Urbano, Rural e Regional na Universidade de Taubaté/SP

Confira o vídeo na íntegra

Jorge Seba

Estou colocando o meu nome à disposição como pré-candidato a prefeito. Por 25 anos, trabalhei por Votuporanga na administração pública, como secretário de Obras e Planejamento. Ao lado do ex-prefeito Junior Marão, conduzimos o maior programa habitacional da nossa história com a entrega de mais de 2 mil casas. A experiência adquirida nesses anos e o fato de ter trabalhado com prefeitos distintos, na forma de pensar e governar, me mostram o que fazer e como fazer; e também o que não deve ser feito. Sinto-me preparado para encarar os desafios e encontrar novos caminhos que garantam um futuro melhor para todos.

Posted by Jorge Seba on Friday, June 19, 2020

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