Prazo vai até o dia 31 de agosto; interessados podem pagar à vista, com desconto de 100% dos juros, ou dividir em até seis parcelas
Para quem optar pelo pagamento dos débitos à vista, obterá desconto de 100% dos juros de mora e 80% das multas moratórias. Quem pagar em duas parcelas, a redução será de 90% nos juros e 70% na multa de mora; para pagamento em três parcelas, 80% nos juros e 60% na multa de mora; e, por fim, quem optar pelo pagamento de quatro a seis parcelas, o desconto será de 70% nos juros e 50% na multa.
Podem ser renegociadas dívidas de IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários, lembrando que a referência de vencimento é até 31 de dezembro de 2017.
Vale ressaltar que não fazem parte do Refis dívidas não tributárias referentes a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referente a indenizações devidas ao Município de Votuporanga por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Autarquia Municipal – SAEV (Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga).
As negociações podem ser feitas até o dia 31 de agosto na Central de Atendimento ao Público da Prefeitura que funciona, de segunda a sexta, das 9h às 15h, na rua Pará, 3227. Mais informações pelo (17) 3405-9700.