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Conflito de vizinho e igreja vai para justiça em Votuporanga

Morador alega perturbação do sossego e igreja diz que é intolerância religiosa

Um desacerto entre um vizinho e uma igreja evangélica de Votuporanga foi parar na Justiça. De um lado o morador inconformado com o barulho registrou reclamação de perturbação do sossego.

Do outro lado, a igreja alega ser vítima de intolerância religiosa e buscou judicialmente o direito de continuar com os cultos sem ser multada.

Os responsáveis pela igreja ingressaram com ação pedindo liminar para anular multa aplicada pela Prefeitura, com base em reclamação e medição do ruído produzido no local.

O juiz negou a decisão urgente e o processo segue para julgamento completo.

TRECHO DA SENTENÇA

“….Alega ter sido notificada em 26.06.2018 (NAP nº 44570) para tomar as medidas necessárias à prevenção de perturbação do sossego, em decorrência de reclamação efetuada pela Sr. ( …), vizinho que, supostamente, pratica intolerância religiosa em relação aos eventos promovidos pela autora. Todavia, aduz que embora a autora tenha adotado as medidas referidas na NAP nº 44570, foi autuada em 17.01.2019 pelo descumprimento do artigo 197 da Lei Municipal nº 1.595/77 (Auto de Infração nº 46981).Pugna liminarmente pela suspensão ou cassação de qualquer ato ou penalidade aplicada em face da infração narrada nestes autos; ao final, pela confirmação da liminar, anulando-se a infração e a multa ora discutidas. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido às fls. 152.A impetrada forneceu informações às fls.158/164 alegando, preliminarmente, má-fé da impetrante por alterar a verdade dos fatos. No mérito, aduz que foi preenchida ficha na ouvidoria contra a igreja, por perturbação de sossego, sendo notificada com a NAP 44570 em 26.06.2018 para cumprir o artigo 197 da Lei 1595/77. Em17.01.2019 foi feita uma avaliação de ruído, sendo que o resultado obtido foi uma média de 52,30 decibéis, limite superior àquele permitido. Em 18.02.2019 foi preenchida nova ficha na ouvidoria e em 26.02.2019 foi realizado o auto de infração- NAP 46981. Pugna seja a impetrante condenada nas penas da litigância. Parecer ministerial às fls. 178/180 opinando pela improcedência da ação.É o relatório. Decido. A medida deve ser denegada, porque inexiste direito líquido e certo a ser amparado. Os documentos de fls. 165/167 são indicativos de que as reclamações quanto ao barulho excessivo são recorrentes. Embora todas elas tenham sido solicitadas pelo Sr. …., não há indícios de intolerância religiosa de sua parte. A Lei Municipal nº 1.595/77, em seu artigo 197, reza que “é proibido perturbar o sossego e o bem estar público ou das vizinhanças com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma” (fls. 91).Ademais, de acordo com o artigo 199 do mesmo diploma legal (fls. 91),“os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas técnicas estabelecidas e serão controlados por aparelho de medição de intensidade sonora (…)”.Foi realizada uma avaliação de ruídos (Relatório de Ruído nº 110/2018- fls.169/173) por meio da qual foi possível concluir que a média dos valores encontrados em todos os pontos aferidos foi de 51,70 dB (fls. 173). Referido valor é superior àquele estabelecido na NBR 10.151/2000 para áreas mistas, predominantemente residenciais, cujo critério é de 50 dB para períodos noturnos, como é o caso dos autos. Em que pesem os argumentos declinados pela impetrante nos presentes autos, esta não pode se eximir de observar e cumprir as normas destinadas a assegurar o sossego público, cuja manutenção é de indiscutível interesse geral. Mesmo notificada a respeito, a impetrante deixou de respeitar o sossego público necessário ao bem comum, sendo a lavratura do auto de infração e a penalidade dele decorrente medida de rigor(fls. 168 e 174).É certo que as reclamações junto à Municipalidade foram realizadas pelo senhor (…). Contudo, o que determina a punição não é a denúncia junto ao Poder Público, mas a avaliação feita pela Prefeitura quanto ao excesso de barulho, como se verificou nos autos. Desta forma, não há indício de ilegalidade ou desacerto levado a efeito pelo impetrado, até porque, ao que tudo indica, todas as regras relativas à avaliação do ruído excessivo foram cumpridas pela Administração Pública, cujos atos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. O Ilustre membro do Parquet também opinou pela improcedência da ação(fls. 178/180).Neste quadro, deve-se denegar a segurança pretendida. Por fim, deixo de condenar a impetrante nas penas da litigância, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 80 do CPC.Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida….”

Fonte: Votuporanga Tudo

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MP da Liberdade Econômica permite que bancos abram aos sábados

Medida Provisória foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (21). Texto também derrubou autorização para trabalho aos domingos e feriados

texto da MP da Liberdade Econômica aprovado na quarta-feira (21), no Senado, preservou os pontos originais da Medida Provisória enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço. A MP (Medida Provisória) também permite que bancos abram aos sábados.

Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.

Trabalho aos domingos

O Senado derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara, era defendida pelo governo, mas causou polêmica no Senado.

Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira (27), se não fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo.

O artigo foi considerado um “jabuti”, ou uma matéria estranha à medida, e retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou que a medida tivesse que ser novamente analisada pela Câmara.

Projeto de lei

O governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a autorização de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que ficaram de fora do texto final aprovado.

 
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a equipe econômica já costuravam um “projeto das sobras”, com pontos que foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil não esteja mais protegido pela legislação trabalhista.

“A votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal”, disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Hoje, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.

Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Câmara, que ratificou a medida na semana passada.

No plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a medida e de que a Casa acaba funcionando como “carimbador” de medidas.

A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar senadores para compor a comissão especial que analisou a medida. “É um projeto de Estado, não do presidente Jair Bolsonaro”, apelou.

Além do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de cartórios também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado na Câmara da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de investimento não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o registro da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Esse trecho foi mantido e aprovado.

De acordo com dados da equipe econômica, isso é importante para reduzir os custos de investimento no Brasil, já que o custo de registro de regulamentos é significativo para o mercado brasileiro, que despende anualmente R$ 3,8 milhões na constituição de fundos.

 

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Ainda há vagas para o curso Confeccionista de Patchwork da Prefeitura de Votuporanga

Senac e CTMO informam que ainda restam vagas para o curso, que começa no dia 26 de agosto, com aulas no período noturno, quatro vezes por semana

A Prefeitura de Votuporanga, por meio do Centro de Treinamento de Mão de Obra “Altino Regiani” (CTMO), informa que ainda restam vagas para o curso de Confeccionista de Patchwork, que tem início programado para o próximo dia 26 de agosto. “Para esta segunda turma do ano, as aulas serão ministradas no próprio CTMO, das 19 às 22h, de segunda a quinta-feira, com previsão de encerramento para a primeira quinzena de novembro”, relata o diretor do CTMO, José Carlos Leme de Oliveira.

“O patchwork é uma forma de confecção de peças manuais que se tornou bastante popular, uma vez que, utilizando retalhos de tecidos, a técnica permite aos alunos criar toalhas de mesa, bolsas e muitos outros itens, o que acaba transformando o patchwork em um hobby altamente rentável e desafiador da criatividade”, assinala o diretor da Unidade vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico. 

O curso e as inscrições são totalmente gratuitos, por meio da parceria entre a Prefeitura de Votuporanga e o Senac. A idade mínima é de 16 anos e a escolaridade exigida é o ensino fundamental 2 incompleto. 

As inscrições devem ser feitas somente no Senac, localizado na rua Guaporé, nº 3221, no bairro Santa Luzia, com apresentação de cópias do RG, CPF e Comprovante de Escolaridade. Menores de 18 anos devem ir acompanhados de um responsável. Mais informações pelo fone 3426-6700.

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Votuporanga sedia Semana da Diversidade no final de agosto

Evento terá discussões conduzidas pelo Coordenador Estadual de Políticas da Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Marcelo Gallego

Votuporanga sedia no final deste mês de agosto, nos dias 30 e 31, a Semana da Diversidade. Com apoio da Prefeitura de Votuporanga, por meio das Secretarias de Direitos Humanos, Saúde e Cultura e Turismo, a ONG Liberdade de Amar trará palestras com abordagens voltadas ao público LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e pessoas Intersex) e aos simpatizantes. Entre os palestrantes, o evento tem presença confirmada do Coordenador Estadual de Políticas da Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Marcelo Gallego.

O encerramento da Semana será no domingo, 1º de setembro, com um encontro na Avenida João Gonçalves Leite, a partir das 15h.

Programação

No dia 30, o primeiro encontro será no Parque da Cultura, às 19h30, na sala Cinema Cultural, localizada no 1º piso do Centro de Cultura e Turismo “Marão Abdo Alfagali”. Na ocasião, rodas de conversas serão conduzidas pelos especialistas: Bruna Giorjiani, Murilo Martins e Rapfhaela Petkovic.

No sábado, 31 de agosto, também às 19h30, palestras serão ministradas no Centro de Convenções “Jornalista Nelson Camargo”, pela votuporanguense Angelita Toledo – Graduada em Serviço Social, especialista em Políticas Públicas e mestra em Direitos Humanos e Questão Social; e Felipa Brunelli – Assessora Política LGBT do Município de Araraquara. 

O evento contará com discussões conduzidas pelo Coordenador Estadual de Políticas da Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Marcelo Gallego.

A entrada é gratuita e as inscrições podem ser feitas no local. Participantes receberão certificado de participação.

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