Acontece nesta quinta-feira (24/8), as 15h, uma audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Votuporanga “Dr. Octávio Viscardi” com o objetivo de apresentar e discutir o Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2018 a 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018.
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo que está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente. A Câmara Municipal de Votuporanga fica na Praça Vereador Viana Filho, bairro Vila América.