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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (13)

9h30 – II Encontro Nacional de Gestores de Pessoas do Poder Judiciário

11h – Assinatura do pacto nacional pela implementação da Lei 13.431/2017 (Depoimento especial e escuta especializada)

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Audiência com o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR)
Pauta: CCJ da Câmara dos Deputados
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h – Audiência com o presidente da Fundação Renova, Roberto Waack
Pauta: Composição do Sistema de Governança da Fundação Renova
Local: Gabinete da Presidência do STF

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Mega-Sena, concurso 2.176: aposta única do RJ acerta as seis dezenas e fatura R$ 30,5 milhões

Uma aposta única do Rio de Janeiro (RJ) levou sozinha o prêmio de R$ 30.505.746,02 milhões no concurso 2.176 da Mega-Sena, realizado na noite desta terça (6) em São Paulo.

Veja as dezenas sorteadas: 08 – 23 – 25 – 39 – 43 – 44.

A quina teve 61 apostas ganhadoras; cada um receberá R$ 32.544,44. Já a quadra teve 4.688 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 604,95.

O próximo sorteio será na quinta (8) devido à semana especial de Dia dos Pais. O prêmio é estimado em R$ 2 milhões.

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

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Governo altera normas regulamentadoras de segurança do trabalho

Apesar de modernizar CLT, alterações nas regras de segurança do trabalho podem aumentar acidentes

O Governo Federal anunciou, nesta terça (30), que lançará uma portaria para alterar duas normas de segurança do trabalho e extinguir uma terceira. As NRs (normas regulamentadoras) alteradas serão as de número 1 e 12, sendo que a número 2 será extinta. Ao todo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) possui 36 NRs.

O anúncio foi feito pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. De acordo com o Governo, a medida trará uma economia de R$ 68 milhões ao país em dez anos. Além do montante economizado, a ideia da portaria é desburocratizar as relações entre trabalhadores e empregadores.

Ana Paula Lima Smidt Lima, advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Custódio Lima Advogados Associados, pontua que a ideia do Governo é revisar as 36 NRs e que, portanto, a portaria que será lançada deve ser apenas a primeira sobre a pauta. Ela defende que a modernização precisa ser um objetivo, mas que é preciso ficar atento para o fato que algumas alterações podem aumentar o número de acidentes de trabalho.

 

O que muda:

NR 1

Sobre a NR 1, Ana Paula pontua que depois da publicação da portaria será possível realizar treinamentos referentes à medicina e segurança do trabalho de modo semipresencial ou à distância. O ponto, de acordo com a especialista, reflete uma adequação das normas aos tempos atuais.

“Além disso será desobrigada a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) para as empresas na modalidade MEI (microempreendedor individual), ME (microempreendedor) e EPP (empresa de pequeno porte), que tenham grau de risco 1 e 2”, complementa.

 

NR 2

A especialista explica que a NR 2 será extinta. A medida exige que as empresas, antes de iniciarem suas atividades, precisam passar por uma inspeção por fiscais do Ministério do Trabalho. Por uma impossibilidade prática, já que o número de fiscais é muito menor do que a demanda de abertura de novos negócios, a medida passará a não ter mais efeito.

“Esta NR já não era muito observada pelos empresários, sendo que sua revogação representa uma diminuição na burocracia existente para a abertura de uma empresa”, argumenta a especialista.

 

NR 12

No caso da NR 12, que regula a segurança do trabalho em relação a máquinas, as alterações são mais sensíveis, diz Ana Paula. A alteração da norma regulamentadora acabará com a exigência de inspeção de auditores a equipamentos industriais de fábricas, por exemplo.

“Se por um lado a mudança da NR 12 moderniza a legislação e amplifica as possibilidades das empresas de adequarem seus maquinários de forma mais ampla, moderna e simplificada, de outro viés pode influenciar negativamente nas relações trabalhistas, resultando em aumento de acidentes de trabalho”, defende a advogada.

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Governo pode limitar saques do FGTS de contas ativas e inativas a R$ 500 em 2019

Nova proposta foi discutida nesta segunda-feira em reunião no Ministério da Economia; a partir do ano que vem, a ideia é permitir que os trabalhadores possam fazer os saques no mês de aniversário

BRASÍLIA – O governo estuda agora limitar os saques das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a R$ 500 neste ano. O valor máximo seria para contas ativas (dos contratos atuais) e inativas (de contratos inativos). Independentemente de quantas contas tiver, o trabalhador só poderia sacar no máximo esse valor para cada conta que tiver.

O limite foi discutido nesta segunda-feira, 22, em uma reunião no Ministério da Economia, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O público-alvo da medida são 100 milhões de contas do fundo (um trabalhador pode ter mais de uma conta).

A partir do ano que vem, a ideia é permitir que os trabalhadores tenham direito a uma nova modalidade de retirada dos recursos: o “saque aniversário”. Se escolher essa opção, o trabalhador vai ter de abrir mão de resgatar a totalidade do fundo caso seja demitido sem justa causa. Nessa situação, ele continuaria a sacar a parcela dos recursos anualmente até acabar.

A ideia agora é ampliar as faixas do saque aniversário. Estão sendo estudadas faixas de limite e também um valor fixo. Por exemplo: quem tem até R$ 500, poderia sacar a metade. A partir daí, seria fixado um porcentual mais um valor fixo. Para quem tem acima de R$ 20 mil, a opção estudada é limitar em 5% mais um valor fixo de R$ 2,9 mil.

Na quarta-feira passada, o Estadão/Broadcast revelou que o governo estudava liberar até 35% das contas ativas e inativas do FGTS. A reportagem também antecipou que estava sendo estudada uma forma de limitar o saque total em caso de demissão sem justa causa, mas que haveria uma compensação ao permitir que o trabalhador sacasse uma parcela do fundo todo ano no mês de aniversário.

Depois da divulgação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou os porcentuais e adiantou que a liberação teria potencial de injetar R$ 42 bilhões na economia. Em seguida, o Ministério da Economia afirmou que refez os cálculos e que deveriam ser liberados R$ 30 bilhões.

O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta segunda que a liberação de recursos terá um impacto “considerável” e “substancial” na economia brasileira.

Pressão da construção civil

O anúncio era para ser feito na semana passada, em meio à solenidade de 200 dias de governo Bolsonaro, mas o setor da construção civil pressionou, preocupado que a retirada dos recursos poderia reduzir o uso do FGTS como fonte para financiamentos para os setores imobiliário, de saneamento básico e infraestrutura a juros mais baixos. O presidente Bolsonaro disse que o anúncio deve ser feito na próxima quarta-feira, 24.

O limite de R$ 500 para este ano seria uma forma de atender à construção civil. Um dos principais apoiadores do setor é o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. No Ministério da Economia, porém, há quem acredite que um valor tão baixo vai ter pouco efeito na atividade econômica neste ano.

Na Caixa, por outro lado, há reclamações de que será preciso um grande esforço no atendimento – que deverá ser ampliado para os fins de semana – sem nenhum tipo de retorno para o banco. 

Fonte: Estadão

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